Na segunda-feira, 11 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres recorreu da decisão da Justiça Federal do Paraná que suspendeu parte do leilão de rodovias do lote 1 do novo modelo de pedágio do Estado.
A decisão liminar, proferida pela 11ª Vara Federal de Curitiba, atende a um pedido da Defensoria Pública da União que visa evitar danos a comunidades Quilombolas às margens da BR-476, no Município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba.
Na decisão, o Juízo afirma que o lote não poderia ter ido a leilão sem as comunidades tradicionais terem sido ouvidas; além disso, a Vara entendeu que as audiências públicas, realizadas em 2021, conforme edital de concessão, não foram suficientes.
O edital de concessão prevê, entre outras obras e melhorias, a duplicação de trecho da rodovia e uma praça de pedágio no km 191; sendo assim, cerca de 470 quilômetros de estradas estaduais e federais foram entregues à iniciativa privada.
Ainda conforme a decisão liminar, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental; todas certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006.
A juíza responsável pela Vara deu 30 dias para que a DPU indique quem são as lideranças das comunidades quilombolas citadas para que sejam informadas oficialmente da ação e indiquem se pretendem participar formalmente do processo.
