A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do governador.
Após a sanção, a regulamentação com critérios técnicos de uso e venda ficará a cargo do Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
De acordo com o texto aprovado, o spray de pimenta com concentração máxima de 20% passa a ser considerado equipamento de defesa permitido no Paraná. A venda será restrita a mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento com foto, e somente em estabelecimentos farmacêuticos.
Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, sendo proibida a comercialização de frascos com volume superior a 50 ml, classificados como de uso restrito às forças de segurança.
A lei também estabelece padrões técnicos para os produtos disponibilizados ao público, que deverão ser comercializados em recipientes de até 70 gramas, garantindo maior segurança no manuseio.
Além disso, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de capacitação para orientar o uso responsável do spray, com atenção especial às mulheres que possuem medidas protetivas.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a proteção individual feminina, especialmente em situações de risco iminente ou de violência doméstica, funcionando como um recurso adicional de defesa pessoal, sem substituir a atuação do Estado nas políticas de segurança pública.