A nova lei que proíbe o porte e o consumo de drogas ilícitas em locais públicos em Santa Catarina já resultou em 567 multas, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública. A fiscalização começou há pouco mais de uma semana e é feita pela Polícia Militar em conjunto com outras forças de segurança.
A Lei nº 18.987/2024, regulamentada pelo Decreto nº 931/2025, estabelece multa de um salário mínimo (R$ 1.518), que pode dobrar se houver reincidência em até 12 meses. Os valores arrecadados serão destinados a fundos estaduais voltados à segurança pública, saúde e prevenção ao uso de drogas.
As cidades com maior número de autuações incluem Joinville, Itapema, Itajaí, Araranguá, Criciúma, Jaraguá do Sul, Navegantes, Blumenau, Rio do Sul e Florianópolis.
De acordo com o decreto, são considerados ambientes públicos todos os espaços abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, além de ruas, praças e parques. O dinheiro arrecadado será dividido entre o Fundo de Segurança Pública (50%), o Fundo Antidrogas (25%) e o Fundo Estadual de Saúde (25%).