Um acordo histórico foi homologado nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) entre os estados do Paraná e Santa Catarina, concedendo fim a uma disputa judicial existente desde 1991, trazendo como resultado uma melhoria na infraestrutura do litoral paranaense, no acesso à região entre Garuva – SC e Guaratuba. Em agosto deste ano, os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello já tinham feito a assinatura de um termo de transição judicial para quitação de uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobrás.
Segundo o Governo do Estado, a decisão referente à Ação Cível Originária (ACO) 444 foi homologada pelo ministro do STF, Flávio Dino, relator do processo, onde destacou que o Paraná e Santa Catarina se comprometeram a dialogar diretamente para estabelecer valores e formas de pagamento. “No dia 18 de agosto de 2025, os estados do Paraná e de Santa Catarina compareceram aos autos, por meio de petição conjunta, informando que chegaram a um acordo, devidamente aprovado e assinado pelos respectivos governadores”, diz o ministro.
PGE
“É um acordo inédito no âmbito da Federação Brasileira, que demonstra um caráter federalista de cooperação entre o Paraná e Santa Catarina. Ter a chancela do Supremo é certamente uma vitória para o Estado do Paraná”, ressalta o procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges.
Segundo a diretora-geral da PGE, Lucia Helena Cachoeira, a homologação do acordo pelo STF coroa o trabalho feito pela Procuradoria durante décadas. “O acordo, agora homologado pelo STF, torna-se um precedente histórico de extrema relevância, porque resolve, em interesse entre ambos os estados, um imbróglio jurídico de mais de 30 anos”, completa.
Obras
De acordo com a Agência Estadual de Notícias (AEN), o pagamento será feito por meio de obras que serão executadas pelo Governo do Paraná em Garuva – SC, beneficiando também Itapoá – SC, na divisa com Guaratuba. “Entre elas está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos”, detalha.
“O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina, configurando aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum”, afirma o governo estadual.
Segundo a AEN, as obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão continuidade à duplicação do lado paranaense na PR-412, que está em processo de licitação. “O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto, facilitando o tráfego de veículos rumo ao estado vizinho e o trânsito dentro do município”, acrescenta.
Disputa judicial
Segundo o Governo do Estado, em 1991, o governo de SC entrou com a ACO no STF, alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados. “Essa avaliação equivocada do IBGE fez com que o Paraná recebesse, ao longo desses anos, recursos repassados pela empresa na forma de royalties para a exploração de campos de petróleo na região, mas que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina”, completa a AEN.
“Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo entre os governadores para que o pagamento fosse realizado na forma de obras estruturantes e que beneficiassem os dois estados foi firmado em novembro do ano passado, durante a realização do 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud)”, finaliza o governo estadual.