Nesta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma emenda constitucional que elimina a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual o Tribunal concluiu que não houve irregularidades no processo legislativo para aprovação da emenda.
A mudança permite que autarquias federais, estaduais e municipais possam contratar servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez de seguir exclusivamente o regime estatutário, como antes era exigido. Essa decisão afeta apenas contratações futuras, mantendo o regime atual para servidores que já estão em atividade.
STF valida emenda que permite contratação de servidores pelo regime CLT
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