Câmara de Guaratuba arquiva sumariamente Projeto de Lei sobre Transição de Governo

Nesta segunda-feira (4), o Poder Executivo de Guaratuba encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, visando regulamentar a transição de governo municipal. O projeto segue as orientações do Manual de Transição de Governo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e tem como objetivo estabelecer diretrizes para um processo de transição democrático. Entre as propostas, estão a criação de uma equipe de transição, a definição de cargos com dedicação exclusiva para o processo e o estabelecimento de mecanismos e regras para facilitar a troca de gestão, respeitando a autonomia de cada prefeito em relação a esse período.
Em um procedimento incomum, a Câmara de Vereadores arquivou o projeto sumariamente na sessão desta mesma data (segunda-feira,4), sem que houvesse a tramitação habitual prevista no regimento interno. Utilizando o Art. 227 do regimento, que trata da soberania das decisões do plenário, foi solicitado o arquivamento imediato do projeto, o que resultou na sua rejeição sem a devida análise.
A forma de arquivamento gerou questionamentos, uma vez que o Art. 97 do regimento interno estipula regras específicas para rejeição e arquivamento de proposições, que não foram seguidas. Este episódio levanta preocupações quanto ao processo de transição de governo, especialmente em um município que não conta com uma regulamentação própria para esse momento importante de transição administrativa.