O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luiz Fernando Tomasi Keppen, negou neste domingo (2) um pedido feito por oito deputados estaduais para suspender a tramitação do projeto de lei que propõe a terceirização da gestão administrativa de escolas públicas no Paraná.
O mandado de segurança, protocolado neste sábado (1), buscava impedir o avanço da proposta, que tramita em regime de urgência e está pautada para ser discutida nesta segunda-feira (3) na Assembleia Legislativa.
Os parlamentares signatários do pedido alegaram duas principais razões: a violação do processo legislativo, visto que o projeto não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, e a ausência de informações sobre o impacto orçamentário da proposta.
Os deputados que assinaram o mandado de segurança são:
- Ana Júlia (PT)
- Doutor Antenor (PT)
- Arilson Chiorato (PT)
- Goura (PDT)
- Professor Lemos (PT)
- Luciana Rafagnin (PT)
- Requião Filho (PT)
- Renato Freitas (PT)
Ao negar o pedido, o presidente do TJ-PR argumentou que “ao contrário do alegado, não se observa o desrespeito às regras de responsabilidade fiscal, capazes de justificar a concessão da ordem pleiteada”. Ele também afirmou que cabe exclusivamente ao Legislativo decidir sobre a tramitação em regime de urgência, não sendo papel do Judiciário avaliar essa questão.
Por fim, Keppen concluiu que os argumentos apresentados pelos deputados não são suficientes para “desconstituir a presunção de legitimidade e correção das informações orçamentárias” apresentadas no projeto de lei.
A proposta do governo estadual foi protocolada na última segunda-feira (27) e, se aprovada, permitirá que ao menos 200 colégios adotem o novo modelo de gestão.
Objetivos do projeto, segundo o governo
No projeto de lei, o Governo do estado justifica que o projeto visa “garantir a gestão técnica e qualificada nas unidades educacionais, a fim de assegurar a prestação de serviços públicos educacionais de excelência”.
Também é citado como objetivo “buscar o aumento da qualidade da educação pública estadual, por meio do estabelecimento de metas pedagógicas e modernização das estruturas administrativas e patrimoniais”.