A Câmara de Vereadores de Guaratuba, aprovou por unanimidade e em primeira votação o Projeto de Lei ,que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, conhecido como Refis Guaratuba. O programa tem como objetivo auxiliar tanto pessoas físicas quanto empresas a regularizarem suas dívidas junto ao Município, incluindo impostos e multas, vencidas até 31 de dezembro de 2022.
O Refis Guaratuba abrange créditos tributários e não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, já terem sido judicializados ou ainda estarem pendentes de ação judicial. Isso inclui dívidas resultantes de valores retidos não pagos.
Os devedores terão a oportunidade de quitar suas dívidas de diversas formas. A opção de pagamento único oferece um atrativo desconto de 90% sobre os juros e multas de mora. Além disso, a nova legislação prevê a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas. Os devedores poderão dividir a dívida em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% nas seis primeiras parcelas e 30% nas seis últimas.
A iniciativa do parcelamento com descontos surgiu a partir de uma proposta de emenda da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que contou com consulta e análise prévia à Procuradoria Fiscal Municipal. O parecer favorável da Comissão foi aprovado por maioria dos votos na Câmara de Vereadores.
A gestão do Refis Guaratuba ficará sob responsabilidade da Procuradoria Fiscal do Município, encarregada de elaborar os Termos de Confissão de Dívida. Este programa representa uma nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais, ao mesmo tempo em que impulsionam a arrecadação municipal. Os recursos arrecadados serão investidos em infraestrutura essencial para o desenvolvimento da cidade, proporcionando benefícios diretos à comunidade.
De acordo com infrmações da Prefeitura Municipal , os benefícios previstos pelo novo projeto de lei não terão um impacto negativo na arrecadação municipal. A redução dos juros e multas será compensada pelo aumento no número de contribuintes que buscarão regularizar suas dívidas junto à Fazenda Municipal.
O Refis Guaratuba é uma medida que visa à recuperação fiscal e ao fortalecimento da economia local, representando uma oportunidade valiosa para os devedores regularizarem suas situações financeiras com a cidade. A segunda votação do projeto está prevista para ocorrer em breve, após o que o programa estará apto a entrar em vigor e beneficiar os contribuintes de Guaratuba.