A Justiça Federal do Paraná suspendeu o leilão de rodovias do lote 1 do novo modelo de pedágio do estado. A decisão, provisória (liminar), foi emitida nesta terça-feira, 5 de setembro, pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal em Curitiba, atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
O motivo da suspensão é evitar potenciais danos às comunidades quilombolas localizadas nas proximidades da BR-476, na cidade de Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
O edital de concessão do lote 1 prevê, entre outras obras e melhorias, a duplicação de trechos da rodovia e a instalação de uma praça de pedágio no km 191 da BR-476. A juíza alegou que as comunidades tradicionais não foram devidamente consultadas antes da realização do leilão.
Segundo a magistrada, as audiências públicas realizadas em 2021, como previstas no edital de concessão, não foram suficientes para considerar que as comunidades quilombolas foram ouvidas. Ela ressaltou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estipula a necessidade de consulta direta e respeito aos protocolos próprios de consulta e deliberação dessas comunidades.
As comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental serão impactadas pelas obras de duplicação e pela praça de pedágio, e são reconhecidas oficialmente pelo Poder Público desde 2006.
A juíza concedeu um prazo de 30 dias para que a DPU indique as lideranças das comunidades quilombolas e, assim, elas possam ser oficialmente informadas sobre a ação e decidir se desejam participar formalmente do processo.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelo edital de concessão, pode recorrer da decisão. O Governo do Paraná afirmou que colaborará com a ANTT e com o governo federal para esclarecer o ponto questionado pela decisão.
O edital de concessão do lote 1 abrange 473 km de rodovias, incluindo trechos da BR-277 entre Curitiba e Prudentópolis, BR-373, BR-376, BR-476 e estradas estaduais. O investimento estimado total ao longo de 30 anos é de R$ 13,1 bilhões, com melhorias nas estradas e serviços gerais.
A suspensão do leilão do lote 1 representa um desafio para o novo modelo de pedágio do Paraná, que visa melhorar a infraestrutura rodoviária e a qualidade dos serviços, mas também precisa considerar os interesses das comunidades afetadas pelas obras.