Na segunda-feira, 21 de agosto, a Secretaria Nacional do Consumidor afirmou que a empresa “123milhas” terá que explicar os motivos dos cancelamentos dos pacotes de viagem e a emissão de passagens entre setembro e dezembro de 2023.
De acordo com as informações divulgadas pela Agência Brasil, o caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado, 19 de agosto, informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da agência de viagens.
O Ministério da Justiça afirmou que a modalidade de venda de passagens, por meio de transferência de milhas, precisa atender as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor; em nota, a Pasta afirmou:
A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”.
RESPOSTA DA EMPRESA:
As manifestações da Secretaria e do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela empresa na sexta-feira, 18 de agosto, quando informou que suspendeu a emissão de passagens para embarques entre setembro e dezembro.
Na sequência, a 123Milhas disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa; os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios a sua vontade”.