Nesta segunda-feira, 14 de agosto, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeira discussão e em regime de urgência, um Projeto de Lei que propõe alterações na chamada “Lei do Sossego” em vigor na Cidade.
De acordo com as informações divulgadas, a atualização da “Lei do Sossego” visa regulamentar o uso de aparelhos de televisão e som ambiente em estabelecimentos como bares, lanchonetes e restaurantes.
A proposta tem como objetivo diferenciar os requisitos para a garantia de alvarás entre estabelecimentos com música ao vivo, barcos e aqueles que usam sistemas eletrônicos de som ambiente, como televisões e sistemas internos de música.
Atualmente, ambos os tipos de estabelecimentos exigem o mesmo alvará, o que tem gerado dificuldades e multas para aqueles que não se enquadram na categoria de entretenimento musical.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos que possuem alvará para atividades como bares e locais especializados em servir bebidas, sem a execução de música ao vivo ou mecânica, não serão multados por ruídos causados por sistemas eletrônicos de som de pequeno porte, desde que estejam dentro dos limites legais de intensidade sonora e possuíam alvará de funcionamento válido.
Ainda de acordo com informações, o projeto também estabelece que equipamentos como televisores e sistemas internos de música ambiente, com potência limitada, se enquadram como sistemas eletrônicos de som de pequeno porte.
Em caso de descumprimento dos níveis de ruído permitidos pelas regulamentações, a proposta prevê que os estabelecimentos estejam sujeitos a multas que podem chegar a até R$ 18 mil.
A Lei do Sossego em Curitiba, conhecida oficialmente como Lei Municipal 10.625, busca preservar o bem-estar público e coibir perturbações sonoras que afetem a tranquilidade da população; a legislação abrange diversos tipos de ruídos, desde barulhos de obras e veículos até shows, apresentações musicais e equipamentos sonoros em locais públicos.
Em 2022, essa ocorrência foi a mais registrada pela Polícia Militar do Paraná via telefone e aplicativo 190, somando 160.939 casos, o triplo do segundo tipo de denúncia mais comum, a violência doméstica.
Por fim, é importante salientar que a segunda discussão do projeto está marcada para terça-feira, 15 de agosto, e, se aprovada, seguirá para avaliação e sanção da Prefeitura Municipal de Curitiba.