Na sexta-feira, 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar uma decisão liminar que vetava a utilização da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri no Brasil.
Conforme informações, a tese consiste na ideia de que o acusado de agressão ou de feminicídio poderia ter seu comportamento relativizado em razão da violação de sua honra, o que em alguns casos poderia levar à absolvição.
Em 2021, o Supremo já havia confirmado uma liminar do relator, Ministro Dias Toffoli, para quem esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”; na sessão desta sexta-feira, o plenário retomou o julgamento de mérito para encerrar a questão.
A tese foi questionada pelo PDT, em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental; o partido destacou que tal tese, que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não é compatível com o ordenamento jurídico atual do País.
Em seu voto, Toffoli sustentou que a tese não pode ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo, em qualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade; argumentos que levem indiretamente à ideia também ficam proibidos.
Por fim, ainda de acordo com as informações divulgadas pela Agência Brasil, o voto do relator foi seguido pelos Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.