Na segunda-feira, 12 de junho, o Ministério Público do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá, no Litoral do Estado do Paraná, expediu uma recomendação administrativa destinada ao Município.
A recomendação busca a anulação de uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município, com entidades responsáveis por desmatamentos em áreas de Mata Atlântica.
A partir de uma resolução do Conselho, o Município teria efetivado TACs permitindo que particulares/empresas que efetuaram o corte de vegetação nativa em área de Mata Atlântica possam “recuperar” o dano, com outras compensações.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, as compensações supramencionadas vão contra a legislação ambiental vigente, especialmente por se tratar de área de Mata Atlântica.
No documento expedido, o Ministério Público do Paraná sustentou, dentre outros pontos, que a compensação ambiental não é possível nesses casos, pois trata-se de supressão ilegal de floresta em área de Mata Atlântica.
Ao Conselho, o Ministério Público do Paraná recomendou a anulação da resolução
em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas no tocante à aplicação de ato normativo ilegal, no âmbito de suas atribuições”.
Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Paranaguá foi indicado que
anule todos os termos de ajustamento de conduta firmados com infratores ambientais tendo como embasamento a Resolução n° 01/2022 do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá”.
Por fim, ainda de acordo com as informações divulgadas, o Ministério Público do Paraná indicou o prazo de 30 dias para um retorno oficial aos pedidos encaminhados ao Município de Paranaguá, no Litoral do Estado do Paraná.