Na sexta-feira, 02 de junho, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná informou que repassou 1,14 bilhão de Reais para os Municípios paranaenses, deste valor, cerca de R$ 21.583.052,33 foi repassado para o Litoral do Estado.
De acordo com as informações divulgadas, os recursos referem-se à parcela da arrecadação de impostos do Paraná, cuja transferência ao nível municipal é estabelecida pela Constituição Federal.
Dos R$ 21.58,.052,33 repassados para os Municípios litorâneos, cerca de:
- R$ 14.114.577,76, foram repassados para o Município de Paranaguá;
- R$ 1.767.331,71, foram repassados para o Município de Guaratuba;
- R$ 1.408.410,19, foram repassados para o Município de Antonina;
- R$ 1.180.657,75, foram repassados para o Município de Morretes;
- R$ 1.145.591,55, foram repassados para o Município de Matinhos;
- R$ 1.034.683,55, foram repassados para o Município de Guaraqueçaba;
- R$ 931.800,03, foram repassados para o Município de Pontal do Paraná.
Ainda de acordo com as informações disponíveis no Portal da Transparência do Estado do Paraná, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios, dentre elas, destacam-se:
- 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores;
- Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo.
Por fim, o Portal da Transparência do Estado do Paraná assevera que todas as transferências estão previstas no Artigo 158 da Constituição Federal e na legislação que versa sobre o Índice de Participação dos Municípios (IPM).