Nesta quarta-feira, 24 de maio, o Ministério Público do Paraná emitiu recomendações administrativas para que o Instituto Água e Terra adote uma série de medidas no Município de Paranaguá, no Litoral do Estado.
As providências se relacionam ao cumprimento dos prazos legais e regulamentares de análise dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de apreciação de projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, além das providências supramencionadas, o órgão também apurará os processos administrativos de infrações ambientais ocorridas no Município.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público, a iniciativa foi tomada pela 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá a partir da constatação de lentidão injustificada em atos do Instituto Água e Terra.
Em nota, o MPPR afirma que o Instituto Água e Terra sequer tem encaminhado para eles os autos de infração ambiental; a medida é necessária para a atuação institucional na defesa do meio ambiente.
No documento de recomendação encaminhado, o Ministério Público do Paraná relata que, recentemente, recebeu, do Instituto Água e Terra, cópias de autos de infração ambiental lavrados há mais de 17 anos.
Na avaliação do órgão ministerial, a inércia pode gerar a prescrição da possibilidade de responsabilização de infratores, além de permitir que o cometimento de infrações se prolongue no tempo e seja reiterado, ante a falta de punição.
A recomendação pede ainda que o IAT encaminhe cópias de todos os autos lavrados em Paranaguá, acompanhados dos relatórios de fiscalização elaborados pelo agente autuante, independentemente da elaboração do relatório conclusivo.