Na segunda-feira, 03 de abril, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que, em até 30 dias, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, a Appa, elabore um plano de ação para implementar 30 recomendações emitidas pela Corte.
De acordo com as informações divulgadas, as recomendações visam corrigir fragilidades nos controles e no fluxo do processo de faturamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Litoral do Estado do Paraná.
A Terceira Inspetoria de Controle Externo da Corte realizou uma auditoria sobre o assunto junto à autarquia estadual entre os meses de janeiro e setembro de 2022, e, a partir do que constatou, indicou a implementação das medidas enviadas à Appa.
O objetivo da fiscalização foi verificar a adequação dos sistemas informatizados envolvidos no processo de faturamento da Appa; o processo de cobrança de tarifas e obtenção de outras receitas; do controle sobre os contratos de arrendamento; do recolhimento de impostos; e, da emissão de notas fiscais eletrônicas.
Por fim, a unidade técnica do Tribunal de Contas do Paraná apontou a existência de 14 oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 30 recomendações à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
Recomendações à Appa:
| Impropriedade: Fragilidades nos sistemas de faturamento. |
| Estudar a viabilidade de ferramentas que possam substituir os processos manuais por processos via sistema de gestão da entidade. |
| Estudar a viabilidade de ferramentas que visem a implementação de melhorias no Sistema de Controle de Armazenamento de Grãos (Scoa), contemplando ferramenta de consulta aos registros de logs. |
| Estudar a viabilidade de ferramentas que visem a implementação de melhorias no sistema Appa-Web, contemplando configuração para o registro dos logs das tabelas de tarifas. |
| Impropriedade: Registro contábil do faturamento realizado fora do prazo. |
| Estabelecer ações para que os registros do faturamento sejam apropriados à contabilidade diariamente. |
| Impropriedade: Falhas na cobrança de tarifas. |
| Implementar controle de custos por tipo de operação ou serviço. |
| Implementar processo claro e estruturado da metodologia de cálculo para formação dos valores tarifários, por tipo de operação ou serviço. |
| Estudar a viabilidade de ferramentas que visem a programação de relatório de tarifas nos sistemas Appa-Web e Erp-Senior. |
| Estabelecer, em norma interna, cronograma de verificação periódica das tabelas tarifárias nos sistemas Appa-Web e Erp-Senior. |
| Realizar periodicamente vistorias nas tabelas tarifárias nos sistemas Appa-Web e Erp-Senior. |
| Impropriedade: Fragilidades nos mecanismos de controle do faturamento. |
| Implementar rotinas de conciliação das pré-faturas geradas no sistema Appa-Web com as faturas geradas no Erp-Senior. |
| Priorizar o registro de informações financeiras no sistema Appa-Web, para a correta geração dos valores das pré-faturas. |
| Impropriedade: Deficiências no processo de cobrança de serviços acessórios (ressarcimentos). |
| Estudar a viabilidade de implementar melhoria no processo de ressarcimento, contendo, no mínimo: a identificação dos responsáveis pelas fases de leitura; a conversão dos consumos em valores, com revisão e conferência; e a anexação das respectivas faturas de água e energia elétrica que são objeto de rateio. |
| Impropriedade: Fragilidade no controle de parcelamentos de débitos. |
| Analisar a viabilidade de criar ferramentas que visem o controle de parcelamentos de débitos, bem como as atualizações de juros e de correção monetária. |
| Impropriedade: Deficiências no controle de cancelamentos de faturamento. |
| Normatizar o fluxo de aprovação das fases do processo de cancelamento, contendo minimamente os níveis de alçadas, bem como ato formal com identificação dos responsáveis hierarquicamente, em cada fase do processo. |
| Estudar a viabilidade da inserção de fase de aprovação de cancelamento de faturamento por níveis de alçada nos sistemas de gestão da entidade. |
| Impropriedade: Fragilidades no faturamento das operações portuárias. |
| Atualizar os fluxos de procedimentos visando constar nas faturas informações relativas aos descontos concedidos. |
| Estabelecer ações para garantir a integralidade do lançamento contábil do faturamento. |
| Analisar viabilidade de promover melhorias no sistema Appa-Web quanto à inserção da data de emissão da pré-fatura. |
| Implementar medidas objetivando a melhoria do processo de faturamento que contemplem a confecção de relatório para, além de trazer os descontos concedidos por cliente, demonstrar a vinculação das pré-faturas do Appa-Web com os pedidos e faturas do Erp-Senior. |
| Impropriedade: Falhas na cobrança de contratos de arrendamento. |
| Implementar controles de validação periódica das áreas arrendadas efetivamente utilizadas. |
| Estudar a viabilidade da implementação de controles de validação e confronto das quantidades movimentadas de contêineres em relação àquelas registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). |
| Implantar norma que regulamente o tempo para registro das movimentações do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) no sistema Appa-Web. |
| Impropriedade: Fragilidade nos cálculos de valores variáveis dos contratos de arrendamento. |
| Inserir, no sistema Appa-Web, a cobrança dos valores variáveis dos contratos de arrendamento. |
| Impropriedade: Deficiências no controle dos contratos de arrendamento. |
| Adotar medidas para melhorar o processo de faturamento, objetivando a edição e a publicidade de ato de designação de fiscais para os contratos de arrendamento e de ato prévio atestando o cumprimento dos critérios contratuais para a execução do faturamento. |
| Analisar a viabilidade da implementação de ações de controle objetivando a emissão de relatório consolidado de tarifas diretas e indiretas geradas por contrato de arrendamento. |
| Estabeleça ações voltadas ao planejamento adequado e dentro dos prazos para licitações das áreas a serem arrendadas. |
| Impropriedade: Ausência de provisão de tributos sobre demais receitas. |
| Realizar estudos para obter maior segurança jurídica quanto à isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as demais receitas portuárias, como arrendamento, armazenagem e ressarcimentos. |
| Promover estudos para verificar a necessidade de constituição de provisão contábil do ISS incidente sobre as demais receitas portuárias, como arrendamento, armazenagem e ressarcimentos. |
| Impropriedade: Falta de emissão de nota fiscal eletrônica. |
| Estabelecer ações junto ao Município de Paranaguá visando à emissão de nota fiscal eletrônica das receitas. |
| Impropriedade: Deficiências na publicidade de informações no Portal da Transparência da entidade. |
| Priorizar a disponibilização, dentro dos prazos legais, das informações relativas ao faturamento e a contratos de arrendamento no Portal da Transparência da Appa. |