Na manhã desta terça-feira, 22 de março, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou um artigo informando que, a fim de auxiliar as políticas de planejamento na área da educação pública, homologou recomendações para 10 Municípios, dentre eles, Morretes e Paranaguá, no Litoral.
As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, a CAGE, do órgão de controle, após esta realizar fiscalização sobre o assunto no âmbito do Plano Anual de Fiscalização, o PAF, de 2022 da Corte.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná afirma que o objetivo do trabalho de fiscalização realizado foi avaliar a adequação dos instrumentos municipais de planejamento na área de educação, além da compatibilidade entre eles.
Também foi verificado se os planos plurianuais dos municípios detalham apropriadamente seus programas e ações, estabelecendo metas e objetivos que respondam às necessidades educacionais locais, bem como acompanham o cumprimento das metas e objetivos previstos no Plano Municipal de Educação, o PME, estando bem alinhados a este documento.
Como resultado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou três oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de dez recomendações a serem implementadas ao todo ou em parte pelos 14 municípios fiscalizados, a depender de cada caso.
1ª impropriedade:
O Plano Plurianual Municipal de Morretes e Paranaguá não detalha adequadamente seus programas e ações.
Recomendações:
- Incluir a justificativa nas descrições dos programas e ações do PPA.
- Indicar os responsáveis pela execução dos programas, ações e metas do PPA.
- Apontar os meios necessários para a execução dos programas, ações e metas do PPA.
- Estabelecer prazos para a realização, cumprimento e mensuração periódica das metas e indicadores do PPA.
- Incluir no PPA metas físicas estimadas quantitativa ou qualitativamente e indicadores baseados em objetivos mensuráveis passiveis de serem manipulados numericamente.
- Elaborar estudo e diagnóstico acerca do cenário da educação regional municipal e, caso necessário, adaptar os compromissos, metas e iniciativas do PPA à realidade local.
2ª impropriedade:
O município não realiza adequadamente a avaliação das metas e objetivos previstos no PME.
Recomendações:
- Realizar avaliação periódica sobre o cumprimento, manutenção e atualização dos objetivos e metas traçados no PME para as políticas públicas de educação, registrando as conclusões em relatório.
- Estabelecer dispositivos de participação social no processo de avaliação e monitoramento do PME, por meio da realização de audiências públicas e de validação pelo Conselho Municipal de Educação.
3ª impropriedade:
O PPA não está devidamente alinhado ao PME
Recomendações:
- Conciliar as diretrizes, objetivos e metas de educação do PPA àquelas estabelecidas no PME.
- Fundamentar as metas e indicadores do PPA nos dados obtidos do resultado da avaliação de execução das políticas públicas de educação contidas no PME.