Na última segunda-feira, 13 de fevereiro, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Paraná expediram uma recomendação à Prefeitura de Guaraqueçaba, ao Instituto Água e Terra e à Companhia Paranaense de Energia, para que adotem medidas afim de impedir autorizações irregulares de instalações de energia elétrica na Região da Vila das Peças, no supracitado Município.
A providência visa evitar danos a regiões ambientalmente protegidas, como mangue e restinga; as apurações se deram a partir da análise documental e de vistorias realizadas na Vila das Peças, estas, constataram a existência de ligações irregulares de energia elétrica na região, que não contam com prévia autorização das entidades ambientais competentes.
A Ilha das Peças encontra-se inserida em área de proteção ambiental, a região também é conhecida como “APA Estadual de Guaraqueçaba”; é importante salientar que a autorização para a ligação e fornecimento de energia na localidade por parte do Instituto Água e Terra é imprescindível.
Diante das irregularidades, tornou-se necessária a adoção de medidas interventivas, tanto de cunho repressivo quanto em caráter preventivo, como no caso da emissão de documentos que indiquem a possibilidade de instalação de energia elétrica em áreas de invasões em restinga.
Os Órgãos ministeriais afirmam que a emissão desses documentos contribui para a pressão imobiliária local e reforçam a sensação de impunidade e descontrole normativo e fiscalizatório que tem norteado condutas ilegais por pessoas físicas e jurídicas nas regiões litorâneas paranaenses.
Os órgãos e entidades que foram notificados têm o prazo de 30 dias para comprovarem o cumprimento das medidas; a recomendação é assinada pelo 15º ofício da Procuradoria da República no Paraná, especializado em matéria ambiental e comunidades tradicionais e pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Paraná.