O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que atualiza a Lei Florestal Estadual (Lei nº 11.054/1995), modernizando e alinhando o texto às legislações federais, como o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), além de incorporar políticas nacionais de mudanças climáticas e bioeconomia.
O projeto contempla mais de 120 artigos e consolida normas dispersas, revogando leis antigas e instruções normativas, promovendo segurança jurídica e simplificação de processos. Entre as mudanças, destacam-se:
- Novas categorias ambientais: inclusão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), áreas verdes urbanas e áreas verdes consolidadas, com regras para uso e gestão;
- Uso sustentável da vegetação: incentivo ao manejo florestal sustentável, atividades de baixo impacto e produção agrossilvipastoril integrada;
- Incentivos à conservação: programas de preservação da vegetação nativa, com benefícios para proprietários e comunidades que promovem serviços ambientais;
- Regularização ambiental: criação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), com instrumentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), projetos de recomposição de áreas degradadas e compensação de reservas legais, monitorados por satélite e vistorias;
- Controle de espécies e manejo de recursos: regras para retirada de espécies exóticas invasoras, exploração de espécies caídas naturalmente e plantio de espécies nativas com potencial econômico, como araucária, erva-mate, bracatinga e palmito;
- Flexibilidade e proteção: dispensa de autorizações em situações de emergência ou de segurança nacional, incentivando respostas rápidas sem comprometer a proteção ambiental.
A nova lei também organiza normas técnicas, amplia instrumentos de conservação e bioeconomia, e unifica regras antes dispersas, oferecendo maior clareza e previsibilidade para produtores, técnicos ambientais e cidadãos. O objetivo é conciliar desenvolvimento econômico, proteção da biodiversidade e promoção de práticas sustentáveis em todo o Estado.